Uma norma federal, chamada Emenda 29, aprovada no ano 2000, determina
que todos os estados do Brasil devem aplicar 12% do seu orçamento, que
vem da arrecadação de impostos, em serviços de saúde. A Emenda determina
ainda que os estados – e os municípios – teriam até o ano de 2004 para
se adaptar à nova regra.
Não deveria ser uma norma tão difícil de ser colocada em prática.
Afinal, qualquer administrador público sabe a importância da saúde para garantir boas condições de vida para a população.
Apesar de ser lei, o Governo de Minas Gerais, dos anos de 2003 a
2008, não cumpriu essa norma básica. E pior: colocou na sua prestação de
contas um suposto investimento
de R$ 3,5 bilhões da Copasa, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais,
na conta da saúde, como forma de maquiar o orçamento. Esse valor
equivaleria à metade do orçamento geral para a saúde no período. Isso é o
que sustenta ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério
Público Estadual – MPE, de dezembro de 2010.
A promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Josely Ramos Pontes,
explica que foi feita uma fraude contábil. “Enganaram os órgãos de
fiscalização e a população o tempo inteiro”, denuncia. A partir do entendimento de que a prestação de
contas estava equivocada, pois contavam investimentos que nunca teriam
acontecido, o MPE entrou com a ação contra a contadora-geral do Estado,
Maria da Conceição Barros Rezende, e o então governador Aécio Neves, que
assina junto com ela o documento oficial de prestação de contas.
O ex-governador e atual senador pelo PSDB Aécio Neves entrou com um
recurso negando a legitimidade da ação e pedindo a extinção do processo.
Em sua defesa, alegou, primeiro, que o MPE não teria competência para
entrar com a ação. Tentou ainda explicar que os recursos seriam da
própria Copasa, para investimentos que a empresa, de capital misto,
faria em obras de saneamento no estado.
Justiça afirma que governo Aécio mentiu sobre investimentos em saúde
Aécio é acusado de desviar R$ 3,5 bilhões do orçamento da saúde, quase metade de tudo que foi investido na área
Tribunal de Justiça recusa alegações de Aécio
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais não aceitou os termos de defesa
dos réus. Os desembargadores entenderam que cabia sim ao MPE entrar com
a ação, pois Aécio não era mais governador em dezembro de 2010, período
em que a ação começou a correr. Mais importante que isso, reconheceram
que a denúncia do MPE estava correta, e que não foram investidos os 12%
constitucionais previstos para a saúde.
De forma unânime, os magistrados concluem que não houve transferência
de recursos para a Copasa, “não passando de artifício utilizado pela
Contadora-Geral do Estado, com o aval do Governador do Estado”.
Eles afirmam ainda a gravidade dessa lesão ao Estado, pois o recurso
deveria ser destinado para “reduzir doenças, possibilitar o acesso
universal e igualitário a todos”.
A promotora Josely Ramos, que ficou dois anos preparando a ação,
garante que esse recur-so não existia na Copasa. Segundo a promotora, a
Comissão de Valores Imobiliários (CVM) demonstrou que não havia esse
aporte bilionário na empresa, que certamente faria diferença para seus
investidores privados. A Advocacia-Geral da União (AGU) também comprovou
que esse recurso não chegou à Copasa e, por fim, a própria empresa nega
que tenha existido esses R$ 3,5 bilhões em seus balanços.
Anastasia na mira
Com a decisão do Tribunal de Justiça, o processo segue em tramitação
na 5ª Vara de Fazenda. “Vai ser feita também uma perícia contábil, que
não deve demorar muito, pois já foi feita para a constituição da ação. A
fase mais complicada do processo se encerra agora. Creio que até o
final do ano já esteja pronto para julgamento”, defende Josely.
Caso sejam condenados, as penas para os réus – Aécio Neves e Maria da
Conceição Barros Rezende – podem incluir pagamento de multa e perda dos
direitos políticos. Josely explica ainda que essa simulação utilizada
pelo governo continua acontecendo. Ela está preparando uma outra ação,
desta vez investigando o período de 2008 a 2011, contra o governador
Antonio Anastasia, que também não aplica o mínimo exigido na saúde de
Minas Gerais.
(Fonte: Site Viomundo, de Luiz Carlos Azenha. Texto de Joana Tavares, do Portal Minas Livre. Foto extraída do Site do Deputado Rogério Correia).
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