sábado, 25 de maio de 2013

Entenda o que levou Aécio Neves a ser acusado de fraude contábil


Uma norma federal, chamada Emenda 29, aprovada no ano 2000, determina que todos os estados do Brasil devem aplicar 12% do seu orçamento, que vem da arrecadação de impostos, em serviços de saúde. A Emenda determina ainda que os estados – e os municípios – teriam até o ano de 2004 para se adaptar à nova regra.
Não deveria ser uma norma tão difícil de ser colocada em prática.
Afinal, qualquer administrador público sabe a importância da saúde para garantir boas condições de vida para a população.
Apesar de ser lei, o Governo de Minas Gerais, dos anos de 2003 a 2008, não cumpriu essa norma básica. E pior: colocou na sua prestação de contas um suposto investimento de R$ 3,5 bilhões da Copasa, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, na conta da saúde, como forma de maquiar o orçamento. Esse valor equivaleria à metade do orçamento geral para a saúde no período. Isso é o que sustenta ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual – MPE, de dezembro de 2010.
A promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Josely Ramos Pontes, explica que foi feita uma fraude contábil. “Enganaram os órgãos de fiscalização e a população o tempo inteiro”, denuncia. A partir do entendimento de que a prestação de contas estava equivocada, pois contavam investimentos que nunca teriam acontecido, o MPE entrou com a ação contra a contadora-geral do Estado, Maria da Conceição Barros Rezende, e o então governador Aécio Neves, que assina junto com ela o documento oficial de prestação de contas.
O ex-governador e atual senador pelo PSDB Aécio Neves entrou com um recurso negando a legitimidade da ação e pedindo a extinção do processo. Em sua defesa, alegou, primeiro, que o MPE não teria competência para entrar com a ação. Tentou ainda explicar que os recursos seriam da própria Copasa, para investimentos que a empresa, de capital misto, faria em obras de saneamento no estado.


Justiça afirma que governo Aécio mentiu sobre investimentos em saúde
Aécio é acusado de desviar R$ 3,5 bilhões do orçamento da saúde, quase metade de tudo que foi investido na área
 

Tribunal de Justiça recusa alegações de Aécio
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais não aceitou os termos de defesa dos réus. Os desembargadores entenderam que cabia sim ao MPE entrar com a ação, pois Aécio não era mais governador em dezembro de 2010, período em que a ação começou a correr. Mais importante que isso, reconheceram que a denúncia do MPE estava correta, e que não foram investidos os 12% constitucionais previstos para a saúde.
De forma unânime, os magistrados concluem que não houve transferência de recursos para a Copasa, “não passando de artifício utilizado pela Contadora-Geral do Estado, com o aval do Governador do Estado”.
Eles afirmam ainda a gravidade dessa lesão ao Estado, pois o recurso deveria ser destinado para “reduzir doenças, possibilitar o acesso universal e igualitário a todos”.
A promotora Josely Ramos, que ficou dois anos preparando a ação, garante que esse recur-so não existia na Copasa. Segundo a promotora, a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) demonstrou que não havia esse aporte bilionário na empresa, que certamente faria diferença para seus investidores privados. A Advocacia-Geral da União (AGU) também comprovou que esse recurso não chegou à Copasa e, por fim, a própria empresa nega que tenha existido esses R$ 3,5 bilhões em seus balanços.

Anastasia na mira
Com a decisão do Tribunal de Justiça, o processo segue em tramitação na 5ª Vara de Fazenda. “Vai ser feita também uma perícia contábil, que não deve demorar muito, pois já foi feita para a constituição da ação. A fase mais complicada do processo se encerra agora. Creio que até o final do ano já esteja pronto para julgamento”, defende Josely.
Caso sejam condenados, as penas para os réus – Aécio Neves e Maria da Conceição Barros Rezende – podem incluir pagamento de multa e perda dos direitos políticos. Josely explica ainda que essa simulação utilizada pelo governo continua acontecendo. Ela está preparando uma outra ação, desta vez investigando o período de 2008 a 2011, contra o governador Antonio Anastasia, que também não aplica o mínimo exigido na saúde de Minas Gerais.

(Fonte: Site Viomundo, de Luiz Carlos Azenha. Texto de Joana Tavares, do Portal Minas Livre. Foto extraída do Site do Deputado Rogério Correia).

segunda-feira, 20 de maio de 2013

PT inicia mobilização pela Reforma Política

 
O Partido dos Trabalhadores lançou em todo Brasil uma campanha de mobilização popular pela Reforma Política. Trata-se de um Projeto de Lei de Iniciativa Polular que altera o sistema político eleitoral com mudanças que permitirão à população participar e influir mais nas decisões nacionais.
 
O Projeto de Lei tem por objetivo:
1º) Instituir o financiamento público exclusivo de campanhas políticas;
2º) Voto em lista preordenada para os parlamentos;
3º) Aumento da participação feminina nas candidaturas;
4º) Convocação de Assembléia Constituinte exclusiva sobre Reforma Política.

Qualquer pessoa que tenha mais de 16 anos de idade e possua título eleitoral pode assinar o Projeto de Lei. Basta clicar aqui, imprimir o modelo, assiná-lo e encaminha-lo ao PT. Em Miraí o documento pode ser entregue no Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores na Rua Lacerda Werneck, 162. 

Veja aqui a cartilha explicativa da campanha.

sexta-feira, 10 de maio de 2013

Assista ao programa partidário do PT 2013

O Partido dos Trabalhadores apresenta seu programa de desenvolvimento para o Brasil.

Assista ao programa partidário do PT que apresenta os avanços do País nestes dez anos de governo petista, democrático e popular.